Lei complementar permite pagamento do novo piso nacional do magistério
Segundo a lei complementar n. 235/2023 oriunda do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta, fica majorado o vencimento básico dos professores com carga horária semanal de 40 horas para o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023 fixado pelo Ministério da Educação, conforme Portaria n. 17, de 16 de janeiro de 2023.
O vencimento básico estabelecido no caput para os professores com carga horária semanal de 40 horas será aplicado proporcionalmente aos professores que possuem carga horária semanal reduzida.
A lei aprovada por unanimidade pelos vereadores foi sancionada pelo prefeito Clodoaldo Briancini nesta terça-feira (23) e tem efeitos a contar de 1º de abril de 2023.
Governo Municipal de Cordilheira Alta
