Edital de Notificação REURB Loteamento Vitoria

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB).
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Prefeito Municipal de Cordilheira Alta/SC, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 20, §1º e 31, §1º da Lei nº
13.465/2017, FAZ SABER a eventuais titulares de domínio, terceiros interessados,
responsáveis pela implantação do referido núcleo e confinantes, que tramita
perante o Município o procedimento de Regularização Fundiária de Interesse
Social – REURB/S referente ao núcleo informal consolidado denominado
“Loteamento Vitória”, existente sobre o imóvel registrado no CRI de Chapecó/SC
sob a matrícula imobiliária nº 105.199, em nome de Ildete Maria Vacarin, CPF n.
024..-50, situado na Linha Bento Gonçalves, Município de Cordilheira
Alta/SC, para que, querendo, apresentem impugnação dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da data de publicação do presente edital, devidamente
motivada e protocolada no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal,
endereçada à Comissão de Regularização Fundiária. A ausência de impugnação
implicará a perda de eventual direito dos notificados sobre os imóveis que
compõem as referidas áreas. A regularização fundiária do núcleo informal
existente sobre a área da matrícula citada está em trâmite na Comissão de
Regularização Fundiária e está disponível para consulta na Rua Celso Tozzo, 27,
Centro, CEP 89.819-000, Cordilheira Alta/SC. Será o presente edital, por extrato,
afixado nos átrios da Prefeitura pelo prazo de 30 (trinta) dias e também
publicado uma vez no DOM e site oficial do Município. Clodoaldo Briancini,
Prefeito Municipal. Cordilheira Alta/SC, 29 de novembro de 2023.