A Procuradoria-Geral do Município de Cordilheira Alta é um órgão permanente e essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipal, constituída nos termos da Lei Complementar 126/2016.
À PGM cabe a consultoria, o assessoramento jurídico e as representações judicial e extrajudicial do Município de Cordilheira Alta; e a assistência jurídica, na forma da lei.
Entre os fundamentos de atuação da PGM estão a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
A PGM realiza a análise prévia e aprovação das minutas de editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrentes, elaboração de pareceres sobre assuntos legais do interesse dos órgãos da Administração Municipal, além de consultoria, assessoramento jurídico e supervisão técnico-jurídica ao Poder Executivo.
Na área tributária, a PGM exerce a defesa da Fazenda Municipal em ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos à matéria fiscal, bem como realiza a inscrição e a cobrança da dívida ativa municipal.
Ademais, a PGM atua também na proteção do patrimônio cultural e ambiental dos bens públicos municipais, no desenvolvimento da política habitacional e de regularização da ocupação do solo urbano, e nas desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos em âmbito municipal.
A sede da PGM está localizada na Rua Celso Tozzo, nº 27, 2º andar, Bairro Centro, Cidade de Cordilheira Alta/SC, com funcionamento das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Atualmente, integram a PGM os seguintes procuradores:
Emerson Verdi, OAB/SC 44.809, ocupante do cargo de provimento comissionado de Procurador-geral do Município.
Madian Roman, OAB/SC 38.118, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município.
O atendimento pelos procuradores ocorre mediante agendamento no e-mail: juridico@pmcordi.sc.gov.br ou telefone nº (49) 3358-9100.
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