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- 11/05/2017 - DECRETO Nº400-2017 Comissão Avaliação e Julgamento
- 11/05/2017 - DECRETO Nº358-2017 Regulamenta Lei 13019
- 11/05/2017 - DECRETO Nº359-2017 Comissão Monitoramento Lei 13019
- 11/05/2017 - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 01.2017
- 11/05/2017 - DECRETO Nº360-2017 Gestor de Parceria Lei 13019
- 30/05/2017 - Termo de Colaboração 01.2017
- 09/06/2017 - Plano de trabalho - APAE XAXIM
- 11/05/2017 - DECRETO Nº400-2017 Comissão Avaliação e Julgamento
- 11/05/2017 - DECRETO Nº358-2017 Regulamenta Lei 13019
- 11/05/2017 - DECRETO Nº359-2017 Comissão Monitoramento Lei 13019
- 11/05/2017 - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 02.2017
- 11/05/2017 - DECRETO Nº360-2017 Gestor de Parceria Lei 13019
- 30/05/2017 - Termo de Colaboração 02.2017
- 09/06/2017 - Plano de trabalho -APAE CORONEL FREITAS
- 22/06/2017 - DECRETO Nº360-2017 Gestor de Parceria Lei 13019
- 22/06/2017 - DECRETO Nº358-2017 Regulamenta Lei 13019
- 22/06/2017 - DECRETO Nº359-2017 Comissão Monitoramento Lei 13019
- 22/06/2017 - DECRETO Nº400-2017 Comissão Avaliação e Julgamento
- 23/06/2017 - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 03.2017