003/2022 – Edital de Chamada Pública Agente de Combate às Endemias

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 03/2022

 

RUDIMAR MARAFON, Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do Município de Cordilheira Alta, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n. 297, de 11 de agosto de 2021, bem como nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 78, VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando a elevação do número de casos de dengue na Região Oeste de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que realizará CHAMADA PÚBLICA visando à contratação de pessoal em caráter temporário para preenchimento de vaga de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (40h/sem), em razão do não preenchimento no edital de Processo Seletivo n. 03/2021, sempre sob amparo de excepcional interesse público e com a estrita observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência, a qual se regerá pelas instruções especiais contidas neste Edital, bem como pelas demais disposições legais vigentes, sob o comando da comissão designada na Portaria n. 107/2022, e considerando os itens a seguir:

 

1. DA INSCRIÇÃO:

1.1 As inscrições terão início às 8h do dia 12/4/2022 até às 17h do dia 25/4/2022, devendo os interessados (pessoalmente ou mediante procuração por instrumento público ou particular contendo poderes específicos para o ato, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório, pelo outorgante, com a devida apresentação de documento de identidade original daquele que efetuar a inscrição – candidato ou procurador) para inscreverem-se na Chamada Pública – nos termos deste Edital – apresentarem-se na Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Celso Tozzo, 27, Centro, Cordilheira Alta/SC, munidos da seguinte documentação (originais e cópia simples legível para conferência ou somente cópia autenticada em cartório):

 

a)  Comprovante de tempo de serviço no cargo de Agente de Combate às Endemias (certidão de tempo de serviço, carteira de trabalho, outros);

b)  Diploma(s) de formação acadêmica (no mínimo diploma de conclusão no ensino médio);

c)  Carteira Nacional de Habilitação – CNH (no mínimo categoria ‘b’);

d)  Formulário de inscrição para a Chamada Pública (anexo I deste Edital).

 

2. DA VAGA

Cargo	Carga Horária	Local	Vagas	Vigência Contrato
Agente de Combate às Endemias	40h semanais	Secretaria Municipal de Saúde	1 + CR	Até 12 meses

2.1 As atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias estão descritas na Lei Complementar Municipal n. 93/2013.

 

Habilitação exigida:

Cargo	Requisitos
Agente de Combate às Endemias	I – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; II – ter concluído o ensino médio (quando não houver candidato inscrito que preencha este requisito, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos).

 

3. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

3.1 A classificação desta Chamada Pública observará os seguintes critérios:

3.1 A classificação desta Chamada Pública ocorrerá mediante cálculo do tempo de serviço no cargo de Agente de Combate às Endemias (calculado até 31/12/2021).

3.2 Havendo dois ou mais candidatos com o mesmo tempo de serviço no respectivo cargo, precederá o que possuir maior formação acadêmica.

3.3. Persistindo o empate, precederá o de maior idade.

 

4. DA CONVOCAÇÃO

4.1 Os candidatos classificados serão convocados para assumir a vaga no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo comparecer no Departamento de Recursos Humanos do Município de Cordilheira Alta munido dos documentos de admissão. 

4.2 O candidato que deixar de assumir a vaga no prazo estabelecido será excluído da listagem de classificação da Chamada Pública.

 

5. DA REMUNERAÇÃO

5.1 A remuneração a ser paga, com base na legislação municipal vigente, é a seguinte:

Cargo	Carga Horária	Vencimento	Auxílio Alimentação	Remuneração Bruta
Agente de Combate às Endemias	40h/sem	R$ 1.866,36	R$ 300,00	R$ 2.166,36

 

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2. O candidato terá direito à remuneração a partir do primeiro dia em que entrar em exercício, desde que efetivada a sua contratação, respeitadas as disposições editalícias e legais pertinentes.

6.3 A inexatidão das informações, falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do respectivo edital de convocação da Chamada Pública, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

6.4 A validade deste edital será de um ano.

6.5 Todos os candidatos estão isentos da taxa de inscrição.

6.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, respeitada a legislação em vigor.

 

Cordilheira Alta/SC, 11 de abril de 2022.

 

 

RUDIMAR MARAFON

Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento

 

 

 

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ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2022

 

Nº Inscrição: ______ (preenchimento exclusivo da Comissão Especial)

 

*Preenchimento obrigatório pelo candidato

Cargo Pretendido*:_____________________________________________________

Nome*: ________________________________________________________________

Idade*: ________________________________________________________________

Data Nascimento*:_______/_______/_______

Estado Civil*: _______________ RG*: _____________ CPF*: _________________

E-mail*: ___________________ Fone Fixo*: ___________ Celular*: ___________

Escolaridade*: _________________________________________________________

 

 

Tempo de serviço no cargo de Motorista (campo para preenchimento exclusivo da Comissão Especial, conforme documentação apresentada pelo candidato):

_________anos, _________meses, _________dias;

 

Formação acadêmica (campo para preenchimento exclusivo da Comissão Especial, conforme documentação apresentada pelo candidato):

 

Formação: _____________________________

 

Assinatura do Candidato*: ___________________________________________

 

 

Assinatura do Responsável pelo recebimento da Inscrição: _____________

 

Data:____/____/_____

 

 

ATENÇÃO: O preenchimento deste documento (duas vias) em desacordo com as orientações nele contidas e/ou com as disposições editalícias correlatas autorizará a recusa do recebimento da respectiva inscrição.