Pareceres referenciais Procuradoria-Geral do Município de Cordilheira Alta Atos normativos da Procuradoria Minutas Padronizadas Pareceres referenciais Acesse abaixo os Pareceres Jurídicos Referenciais Arquivos[18/10/2024] PARECER REFERENCIAL 01/2024 - PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO[18/10/2024] PARECER REFERENCIAL 02/2024 - ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DOS CONTRATOS[06/12/2024] PARECER REFERENCIAL 03/2024 - INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS