CONSELHO TUTELAR REALIZA TRABALHO EDUCATIVO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS

Para ressaltar a importância da data de 24 de setembro, considerada em Santa Catarina como o dia estadual de combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar de Cordilheira Alta realizou atividades educativas com todos os alunos da rede municipal de ensino. As atividades consistiram em pequenas palestras e orientações acerca dos direitos das crianças e adolescentes e uma explanação sobre a Lei Menino Bernardo, conhecida como “lei da palmada”, que garante aos menores, serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel.
Os conselheiros tutelares Eraldo Marconi, Erica Soares Variani, Nadia Tozzo, Josiane Aires e Daiane Pizzato Gabriel, ministraram as palestras em todas as salas de aula das três escolas municipais e durante esta semana, estarão realizando o mesmo trabalho na escola estadual do município. Durante as visitas, todos os alunos receberam uma toalha de rosto, com bordado alusivo ao dia 24 de setembro e os telefones para contato direto com o Conselho Tutelar de Cordilheira Alta.

O objetivo central do Conselho Tutelar é atender crianças e adolescentes que possuem seus direitos básicos ameaçados por pessoas de seu convívio ou pelo próprio Estado. A partir do recebimento das denúncias ou por averiguação própria, é função do Conselho Tutelar encaminhar os casos para os órgãos competentes, como Polícia, Ministério Público, Assistência Social entre outros. O principal passo após a identificação da violação dos direitos da criança ou adolescente, é o acompanhamento após a ocorrência, efetuado pelos profissionais do Conselho e do CRAS do município.

O Conselho Tutelar de Cordilheira Alta atende diariamente das 7h às 18h sem fechar ao meio dia. Durante a noite, em feriados e finais de semana, fica a disposição da sociedade o telefone do plantão 24h: (49) 9 8802 5040.

Denúncias de maus tratos e qualquer forma de violação dos direitos de crianças e adolescentes podem ser feitas de forma anônima pelo telefone (49) 3358 9136, pelo telefone do plantão 24h, ou através do Disque 100.

Lei Menino Bernardo
A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome da lei é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS), já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada.

Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser encaminhada a tratamento especializado. A proposta prevê ainda multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. A lei gerou polêmica e muitas discussões desde que foi proposta, em 2003. Esta lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014 e foi aprovada no Senado no dia 4 de junho de 2014